Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2883, de 28 de abril de 1975

Nº 2883/1975

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Designa o Departamento de Estradas de Rodagem - DER para executar o Convênio firmado entre o Governo Federal, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e o Distrito Federal, em 22 de novembro de 1972, e aprovado pelo Decreto n° 2.144, de 19 de dezembro de 1972, e dá outras providências.

O Governador do Distrito Fedral, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com a Cláusula Quarta do Convênio aprovado pelo Decreto n° 2.144, de 19 de dezembro de 1972

DECRETA:

Art. 1.

- Fica o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER, órgão integrante do Complexo Administrativo do Distrito Federal, designado para representar o Distrito Federal, em todos os efeitos, nos atos de execução do Convênio firmado em 22 de novembro de 1972 entre o Govertio Federal, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e o Distrito Federal, objetivando assegurar a elaboração coordenada dos trabalhos incluídos no Programa Especial de Vias Expressas-PROGRES.

Art. 2.

- Respeitada a legislação própria, o DER poderá propor as alterações que, porventura, para o Distrito Federal venham a se tomar indispensáveis á perfeita execução das direlrizes do PROGRESO

Art. 3.

- Este Decreto entrará em, vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº. 2.264,de 25 de maio de 1973, e demais disposições em contrário.

Distrito Federal, 28 de abril de 1975

87°. da República e 16°. de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

FERNANDO TUPINANBA VALENTE

SIZINIO DE ANDRADE GALVAO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63 de 30/04/1975

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1975 p. 3, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2883, de 28 de abril de 1975

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