Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2144, de 19 de dezembro de 1972
Nº 2144/1972
Aprova Convênio firmado entre o Governo Federal, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e o Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidos pela Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Convênio firmado em 22 de novembro de 1972, entre o Governo Federal, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e o Distrito Federal, com o objetivo de regular a cooperação entre os convenentes, dentro das diretrizes do Programa Especial de Vias Expressas - PROGRES, instituído pelo Decreto n° 71.273, de 30 de outubro de 1972.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 19 de dezembro de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
ANTÓNIO FRAGOMENI
Secretário de Finanças
DELPHO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário de Viação e Obras
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.