Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28798, de 25 de fevereiro de 2008
Nº 28798/2008
Autoriza o reconhecimento de dívida, em favor do Ministério da Fazenda, relativa a ressarcimento de remuneração de servidor cedido.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o cumprimento do disposto no artigo 8º, da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007 - LDO/2008,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal autorizada a atender a despesa de exercício anterior, em favor do Ministério da Fazenda, referente ao ressarcimento da remuneração do período de março a dezembro de 2007 de servidor cedido ao Governo do Distrito Federal, no valor de R$ 160.563,96 (cento e sessenta mil, quinhentos e sessenta e três reais, noventa e seis centavos), conforme consta do Processo 040.005.443/2007.
Art. 2.
O Ordenador de Despesa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal deverá adotar as providências necessárias à imediata adequação da despesa às suas disponibilidades orçamentária e financeira, devendo proceder a sua liquidação com estrita observância da legislação e contrato.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 2008.
120º da Republica e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
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(*) Republicado por haver saído com erro no original publicado no DODF n° 38, de 26 de fevereiro de 2008, página 03.