Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28792, de 21 de fevereiro de 2008

Nº 28792/2008

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 185.550,00 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 132.000.471/2008, 138.000.326/2008 e 307.000.023/2008,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga, à Região Administrativa IX - Ceilândia e a Região Administrativa XXVII - Jardim Botânico crédito suplementar, no valor de R$ 185.550,00 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de fevereiro de 2008.

120º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28792, de 21 de fevereiro de 2008

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