Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28788, de 21 de fevereiro de 2008

Nº 28788/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a criação de Unidade do Na Hora e sobre o remanejamento de cargo que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VIII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Fica criada a Gerência da Unidade Sobradinho, do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão - NA HORA, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam remanejados para a Gerência da Unidade Sobradinho do Na Hora os cargos em comissão abaixo relacionados:

ISupervisor, DFG-08, 11; da Gerência da Unidade Empresarial do Na Hora;

IIEncarregado, DFG-03, 01; da Gerência da Unidade Empresarial do Na Hora;

IIISupervisor, DFG-08, 01; da Gerência da Unidade Ceilândia do Na Hora.

Art. 3.

Ficam extintos os cargos em comissão constantes do Anexo I para compensar a despesa decorrente do disposto no artigo 4º deste Decreto.

Art. 4.

Fica criado o cargo em comissão de Gerente, DFG-12, 01; da Gerência da Unidade Sobradinho do Na Hora, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de fevereiro de 2008.

120º da República e 48º de Brasília.

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS

(Artigo 3º do Decreto nº 28.788, de 21 de fevereiro de 2008)

CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - Secretário Administrativo da Diretoria Geral do Na Hora, DFA-06, 01; Supervisor da Gerência da Unidade Rodoviária do Na Hora, DFG-08, 01; Encarregado da Gerência da Unidade Ceilândia do Na Hora, DFG-03, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28788, de 21 de fevereiro de 2008

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