Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2878, de 15 de abril de 1975

Nº 2878/1975

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Acrescenta parágrafo único ao art. 1°, do Decreto n°. 2 718, de 27 de setembro de 1974, que autoriza o Procurador-Geral a deixar de pleitear em juízo ressarcimento de danos de vulto inferior ao maior salário-minimo vigente no pais.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o que dispõe o artigo 14 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1.967,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica acrescentado ao artigo 1°. do Decreto n°. 2.718, de 27 de setembro de 1.974, o seguinte parágrafo único:

Parágrafo único- A 3º Sub procuradoria Geral relacionará os casos em que for adotado o procedimento preconizado neste artigo e fará publicar em o "Distrito Federal", anualmente, os nomes dos responsáveis por prejuízos causados, convocando-os a comparecer ao órgão a fim de tratar de assunto de seus interesses.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 15 de abril de 1975

87° da República e 15° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57 de 17/04/1975

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1975 p. 3, col. 1

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2718, de 27 de setembro de 1974

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2878, de 15 de abril de 1975

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