Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28771, de 13 de fevereiro de 2008
Nº 28771/2008
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.333.382,00 (dois milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 050.000.003/2008,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.333.382,00 (dois milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes de superávit financeiro, referente à arrecadação própria do FUNDEF - Fonte 320, no exercício de 2007.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de fevereiro de 2008.
120º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
O anexo consta no DODF