Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28765, de 12 de fevereiro de 2008

Nº 28765/2008

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.296.720,00 (três milhões, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e vinte reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 080.000.589/2008, 064.000.013/2008 e 050.000.079/2008,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 3.296.720,00 (três milhões, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e vinte reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de fevereiro de 2008.

120º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28765, de 12 de fevereiro de 2008

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo