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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28679, de 11 de janeiro de 2008

Nº 28679/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no Imóvel denominado CHAPADINHA, parte do quinhão 13, destinada à preservação ambiental e modernização do sistema viário no DF”.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º, alínea “i” e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e;

Considerando que o artigo 16, da Lei Orgânica, no seu inciso 4º, dispõe que compete ao Distrito Federal proteger o Meio Ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Considerando que cabe ao Distrito Federal nos termos dos incisos XXI e XXII, do artigo 15, da Lei Orgânica dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos, bem como disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas no Distrito Federal, assegurando aos usuários maior segurança e comodidade.

DECRETA:

Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, em caráter de urgência, na forma do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41, a área de terras situada na fazenda denominada Chapadinha, parte do quinhão 13, com 2,49.88 hectares, situada na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, no Distrito Federal, necessária a preservação do meio ambiente na região e melhoramento do sistema viário, com o prolongamento da Avenida Veredinha.
Art. 2.
A desapropriação de que trata este Decreto será feita pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, e às suas custas.
Parágrafo único- Para consecução dos objetos deste Decreto a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap poderá valer-se da assistência da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal e Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 2008.

120º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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