Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28666, de 3 de janeiro de 2008
Nº 28666/2008
Art. 1.
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Altera o Decreto nº 24.190, de 04 de novembro de 2003 que, cria o Sistema Integrado de Serviços Eletrônicos do Governo do Distrito Federal - E-GDF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 2.
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Art. 3.
O E-GDF compreende:
IÓrgão de Coordenação: Agência de Comunicação Social;
IIÓrgão de Suporte Técnico-Operacional: Agência de Tecnologia da Informação;
IIIÓrgão de Gestão do Conteúdo e Divulgação: Agência de Comunicação Social;
IV...
Art. 4.
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IÀ Âgência de Comunicação Social:
a)coordenar e implementar os portais vinculados ao E-GDF;
b)estudar e implementar ações que objetivem a racionalidade, a agilidade e a qualidade na prestação de serviços através da Internet;
c)definir padrões de qualidade no atendimento aos usuários, por intermédio da Internet, e assegurar a sua aplicação e manutenção; e
d)estabelecer diretrizes, propor ações e a oferta de novos serviços, fazendo uso da tecnologia da informação;
e)criar condições para a integração entre sistemas de informação institucionais, redes e bancos de dados governamentais, visando a implementação dos serviços vinculados ao E-GDF;
f)propor e implementar ações voltadas à ampliação do acesso da população aos serviços vinculados ao E-GDF;
g)estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para facilitar o acesso e a disponibilização dos serviços vinculados ao E-GDF; e
h)definir padrões de qualidade para as formas eletrônicas de interação.
II) estudar e implementar ações que objetivem a racionalidade, a agilidade e a qualidade na prestação de serviços através de meios eletrônicos.
Art. 5.
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I ...
II...
III ...
Art. 6.
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I ...
II...
III ...
Art. 7.
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Parágrafo únicoA Agência de Comunicação Social será responsável pela supervisão, organização e qualidade dos serviços oferecidos e informações prestados pelas Secretarias.
Art. 8.
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Parágrafo únicoFica a Agência de Comunicação Social autorizada a manter entrosamento com as empresas públicas do Distrito Federal, visando à integração das mesmas ao E-GDF.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 03 de janeiro de 2008.
120° da República e 48° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.