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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2861, de 19 de março de 1975

Nº 2861/1975

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º , da Lei nº 6.190, de 17 de dezembro, de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros) nas dotações que especifica, das Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas:

PROCURADORIA GERAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRERES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0 - Encargos Diversos .........................................590.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.3 - Salário-FamíHa............................................... 10.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência....................................... 9.000.000,00

Art. 3.
- Os valores mencionados no artigo 18 integrarão as se guintes Atividades:

FUNÇÃO 03 - Administração Superior e Planejamento Global PROGRAMA 07 - Administração

Subprograma 021 - Administração Geral RA/2.007 - Manutenção das Atividades da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante......................................................... 30.000,00

Art. 4.
- Os valores do que trata o artigo 25 serão deduzidos da seguinte Atividade:

Reserva de Contingência

seg/2.999- Reserva de contigência.................................. 9.000.000,00

Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação rovogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de Março de 1.975.

87º da República e 15º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44 de 21/03/1975

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1975 p. 3, col. 1

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