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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28607, de 20 de dezembro de 2007

Nº 28607/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Extingue e cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere do artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, inciso III e Parágrafo Único, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
Ficam extintos na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor da Subsecretaria de Assistência Social; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente do Abrigo Reencontro da Diretoria de Proteção Social Especial da Subsecretaria de Assistência Social, e 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente do Abrigo Reencontro da Diretoria de Proteção Social Especial da Subsecretaria de Assistência Social.
Art. 2.
Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, os cargos constantes do Anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 2007.

120º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO I

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS

(Art. 2º do Decreto nº 28.607, de 20 de dezembro de 2007.)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Assessor, CNE-07, 01; Assistente, DFA-07, 01.

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