Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2860, de 18 de março de 1975
Nº 2860/1975
Aprova Convênios de natureza fiscal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 4° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- São ratificados os Convênios ICM 1 /75 e ICM 2/75, que este acompanham, celebrados pelos Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade de Brasilia, no dia 27 de fevereiro de 1975.
Art. 2.
- Fica autorizada a Secretaria de Finanças, a baixar as normas complementares consideradas necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
- O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos Termos do artigo 6°, do Decretonº 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de fevereiro de 1.975.
BRASÍLIA, 18 de março de 1.975.
87° da República e 15° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44 de 21/03/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1975 p. 1, col. 4