Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28538, de 12 de dezembro de 2007

Nº 28538/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.023.426,00 (hum milhão, vinte e três mil, quatrocentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alíneas “a” e “b”, inciso II, alínea “a” e inciso III da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 150.001.686/2007, 060.000.550/2007, 053.001.644/2007 e 053.001.781/2007, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.023.426,00 (hum milhão, vinte e três mil, quatrocentos e vinte e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV, V, VI e VII.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela apuração de superávit financeiro de recursos do Sistema Único de Saúde, provenientes do Programa CAPS – Incentivo destinado ao custeio de Atividades Psicossocial, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos oriundos do Convênio nº 4074/2007, celebrado entre o CBMDF e a INFRAERO, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados pelo Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros e pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo III.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 2007.

120º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28538, de 12 de dezembro de 2007

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