Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2852, de 11 de março de 1975
Nº 2852/1975
Reajusta as salários dos empregos dos órgãos relativamente autônomos.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1.960, combinado com o artigo 1º, do Decreto-Lei nº 274, de 28 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam reajustados, na forma dos anexos I e II, deste Decreto, os valores dos símbolos dos empregos em comissão e dos níveis dos empregos permanentes dos órgãos relativamente autónomos.
Art. 2.
- Os efeitos financeiros deste Decreto retroagem a 1º de março de 1975.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação do presente à conta de dotações orçamentárias dos respectivos órgãos ou a conta de recursos transferidas da Secretaria ou órgão a que estiverem vinculados.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Distrito Federal, 11 de março de 1.975.
87º da República e 15º de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
O anexo consta no DODF
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.