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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28506, de 5 de dezembro de 2007

Nº 28506/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.422.040,00 (doze milhões, quatrocentos e vinte e dois mil e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado o artigo 8º, incisos I, alínea “a” e III, da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, com o artigo 35, incisos I, alínea “a” e II, alínea “b”, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 092.008.005/2007, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos de Investimento e Dispêndio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB crédito suplementar, no valor de R$ 12.422.040,00 (doze milhões, quatrocentos e vinte e dois mil e quarenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, VII, VIII e IX.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, incisos III e IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos de Investimento e Dispêndio e a incorporação de recursos oriundos de Operações de Crédito Internas, conforme Anexos III, IV e V.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, fica alterada na forma dos anexos I e II.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de dezembro de 2007.

120º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

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