Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28486, de 3 de dezembro de 2007
Nº 28486/2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (164ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o Convênio ICMS 67, de 6 de julho de 2007, DECRETA:
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LIV - Ostara Telecomunicações Ltda. (Convênio ICMS 67/07); (AC)
LV - SDW Tecnologia e Telecomunicações Ltda. (Convênio ICMS 67/07).” (AC)
Brasília, 03 de dezembro de 2007.
120° da República e 48° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA