Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28481, de 29 de novembro de 2007

APROVA PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA LOTES SITUADOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 100, INCISOS VII E XXVI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 85 E 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000, E O QUE CONSTA DO PROCESSO 390.005.329/2007, DECRETA:

ART. 1º - FICA APROVADA A PLANILHA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PUR 048/07, APLICÁVEL AOS LOTES DE CATEGORIA L1 E L2, DEFINIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR LOCAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX.