Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28448, de 20 de novembro de 2007
Nº 28448/2007
Revalida o Decreto nº 21.089, de 29 de março de 2000, que aprova Projeto de Urbanismo no Subcentro – Quadras 400/600, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o artigo 18 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e o que consta do Processo 030.006.001/1997, DECRETA:
Art. 1.
- Fica revalidado o Decreto nº 21.089, de 29 de março de 2000, que aprovou o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Lote 01 – Subcentro 400/600, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 78/97 e no Memorial Descritivo MDE 78/97;
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 2007.
120º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA