Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28433, de 12 de novembro de 2007
Nº 28433/2007
Altera o anexo I do Decreto nº 27.959, de 17 de maio de 2007.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o anexo I do Decreto nº 27.959, de 17 de maio de 2007, que passa a vigorar na forma estabelecida neste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 2007.
119º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
ANEXO I
| VALOR RECONHECIDO | DESCONTO A SER APLICADO DA DÍVIDA | NÚMERO DE PARCELAS NO VALOR DA DÍVIDA |
| DE R$ 200 MIL ATÉ R$ 1.000.000,00 | 10% | EM ATÉ 2 PARCELAS |
| DE R$ 1.000.001,00 | 20% | EM ATÉ 4 PARCELAS |
| ACIMA DE R$ 10 MILHÕES | 30% | EM ATÉ 6 PARCELAS |