Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28405, de 6 de novembro de 2007

Nº 28405/2007

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 13.228.479,00 (treze milhões, duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta nos processos 113.004.326/2007, 410.006.284/2007, 094.000.851/2007 e 112.003.775/2007, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar, no valor de R$ 13.228.479,00 (treze milhões, duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de novembro de 2007.

119º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28405, de 6 de novembro de 2007

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