Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28397, de 31 de outubro de 2007

Nº 28397/2007

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 39.769.774,00 (trinta e nove milhões, setecentos e sessenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 39.769.774,00 (trinta e nove milhões, setecentos e sessenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos V e VI.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos III e IV.

Art. 3.

- Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita do Distrito Federal e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, fica alterada na forma dos anexos I e II.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 2007.

119º da República e 48º de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

Governador em Exercício

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28397, de 31 de outubro de 2007

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