Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28365, de 19 de outubro de 2007
Nº 28365/2007
Abre crédito especial, no valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 35, inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o artigo 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 093.000.075/2007, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto ao Orçamento de Dispêndio da Companhia Energética de Brasília – CEB crédito especial, no valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
- O crédito de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentária consignada no orçamento de dispêndio, conforme Anexo I.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 2007.
119º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Os anexos constam no DODF