Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28355, de 16 de outubro de 2007

Nº 28355/2007

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 15.036.970,00 (quinze milhões, trinta e seis mil, novecentos e setenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta nos processos 410.005.938/2007, 410.005.622/2007, 113.003.850/2007 e 410.006.005/2007, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 15.036.970,00 (quinze milhões, trinta e seis mil, novecentos e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 2007.

119º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28355, de 16 de outubro de 2007

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