Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28338, de 4 de outubro de 2007

Nº 28338/2007

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 44.089.806,00 (quarenta e quatro milhões, oitenta e nove mil, oitocentos e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, e o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 080.020.656/2007, 080.020.665/2007 e 220.000.379/2007, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 44.089.806,00 (quarenta e quatro milhões, oitenta e nove mil, oitocentos e seis reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de outubro de 2007.

119º da República e 48º de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

Governador em exercício

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28338, de 4 de outubro de 2007

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