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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28324, de 1 de outubro de 2007

Nº 28324/2007

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 16.292.666,00 (dezesseis milhões, duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, inciso VII, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta nos processos 113.003.802/ 2007, 113.003.779/2007, 113.003.777/2007, 113.003.838/2007, 410.005.621/2007, 410.005.633/ 2007, 410.005.661/2007 e 098.009.801/2007, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar, no valor de R$ 16.292.666,00 (dezesseis milhões, duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de outubro de 2007.

119º da República e 48º de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

Governador em exercício

Os anexos constam no DODF

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