Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28264, de 10 de setembro de 2007
Nº 28264/2007
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº 220.000.305/2007, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Esporte do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente ao convênio nº: 168.206-15/2004 MIN.ESP/SEL/GDF-CEP.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 2007.
119º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Os anexos constam no DODF.