Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2826, de 24 de janeiro de 1975
Nº 2826/1975
Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 2.781, de 5 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica excluída da proibição de que trata o artigo 1º do Decreto n° 2.781, de 5 de dezembro de 1974, a concessão de gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva aos ocupantes de funções em comissão, estranhos aos quadros de pessoal efetivo da Administração do Distrito Federal.
Art. 2.
- Os efeitos financeiros do disposto no artigo anterior retroagem à data da vigência do Decreto n° 2.781, de 5 de dezembro de 1974.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 24 de janeiro de 1.975.
87° da República e 15° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA