Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2781, de 5 de dezembro de 1974
Nº 2781/1974
Proíbe a inclusão de novos servidores no regime do tempo integral e dedicação exclusiva e no de serviço extraordinário em caráter especial, e dá outras providências.
O GORVENADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica proibida a inclusão de novos servidores no regime de tempo integral e didicação exclusiva e no de serviço extraordinário especial a ele vinculado, ainda que em substituição a servidores que venham a ser excluídos desses regimes.
Art. 2.
- Os servidores que na data deste Decreto já se encontraram incluídos nos regimes de que trata o artigo anterior poderão ser mantidos nesta ativação independentemente da nova autorização, inclusive no que concerne ao exercício de 1975.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Ferderal , 05 de dezembro de 1.974.
86º da República e 15º de Brasília..
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188 de 06/12/1974
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.