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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2823, de 20 de janeiro de 1975

Nº 2823/1975

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente, que especifica.

O GOVERNADO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1974,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de cruzeiros) nas dotações que especificadas Unidades Orçamentárias a seguir discriminadas:

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.1 - Inativos......................... 8.000.000.00

3.2.3.2 - Pensionistas............. 1.000.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.1 - Inativos............... 9.000.000,00

3.2.3.2 - Pensionistas.. 1.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, de dotações orçamentárias dos seguintes Unidades Orçamentárias:

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.3 - Salário Família 9.000.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PEVIDENCIA SOCIAL

3.2.3.3 - Salário Família .............................10.000.000,00

Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto integram na proporção abaixo, as seguintes Atividades:

FUNÇÃO 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública

PROGRAMA 31 - Policiamento Militar

Subprograma 177 - Operações Policiais Militares

PM/2.026 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal.................... 9.000.000,00

PROGRAMA 29 - Serviços Especiais de Segurança

Subprograma 170 - Defesa Contra Sinistros

CBDF/2.027 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.......... 10.000.000,00

Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 20 de janeiro de 1.975.

87° da República e 15º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18 de 31/01/1975

(Republicado do DISTRITO FEDERAL N° 12 de 22.1.75. pág. 3, devido a lapso de revisão)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 22/01/1975 p. 3, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1975 p. 3, col. 2

(Republicado do DISTRITO FEDERAL N° 12 de 22.1.75. pág. 3, devido a lapso de revisão)

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