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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28213, de 17 de agosto de 2007

Nº 28213/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 41.861.649,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta nos processos 080.006.656/2007, 080.006.657/2007, 064.000.268/2007 e 060.004.065/2007, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor R$ 41.861.649,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de agosto de 2007.

119º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF.

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