Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28199, de 16 de agosto de 2007
Nº 28199/2007
Art. 1.
- Fica criado, no âmbito do Distrito Federal, o Programa “DEFENSORES MIRINS DO SOLO E DA ÁGUA”, destinado à execução de atividades educacionais relacionados com o uso regular do solo e dos mananciais para crianças e adolescentes.
Parágrafo únicoO Programa “Defensores Mirins do Solo e da Água” visa prevenir a ocupação irregular do solo e dos mananciais do Distrito Federal, por intermédio da educação das futuras gerações quanto o uso irregular do solo e da água nas escolas de ensino fundamental do Distrito Federal.
Cria o Projeto “DEFENSORES MIRINS DO SOLO E DA ÁGUA” e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
- Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal a coordenação geral das atividades do Programa “Defensores Mirins do Solo e da Água”, através da Subsecretaria de Defesa do Solo e da Água – SUDESA - incumbindo-lhe as seguintes atribuições:
Iplanejar a implantação do Programa por regionais de ensino, estabelecendo diretrizes, projetos, objetivos, metas, prioridades e atividades;
IIorganizar as atividades a serem desenvolvidas, com o apoio de todos os órgãos do Governo do Distrito Federal, necessária à plena realização de sua finalidade;
IIIexercer a supervisão geral e a avaliação das atividades realizadas;
IVdivulgar as atividades do Programa, com o apoio da Agência de Comunicação Social;
Vexecutar as ações necessárias ao desenvolvimento do Programa, com a cooperação de todos os órgãos do Governo do Distrito Federal afetos à matéria.
Art. 3.
- Compete ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal:
Ipropor convênios, contratos, consórcios, ajustes e demais instrumentos necessários à implantação e manutenção do Programa “Defensores do Solo e da Água”;
Art. 4.
- O Subsecretário da SUDESA será o Coordenador-Geral, incumbindo-lhe a formação da equipe de apoio permanente ao Programa.
Parágrafo únicoAs Regionais de Ensino em cuja área for implantado o Programa “Defensores Mirins do Solo e da Água” indicará um representante com a atribuição de Supervisor Geral de Campo, que, sob a subordinação do Coordenador-Geral, acompanhará as atividades desenvolvidas no âmbito da respectiva regional.
Art. 5.
- O Coordenador-Geral do Programa terá as seguintes atribuições :
Ipresidir as reuniões da coordenação executiva;
IIelaborar os planos de trabalho a serem desenvolvidos e confeccionar relatórios sobre a situação a que se refere o artigo 1º deste Decreto;
IIIconduzir os trabalhos desenvolvidos pela equipe de apoio permanente;
IVcoordenar a participação dos órgãos envolvidos nas atividades programadas;
Vrepresentar o Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal em assuntos relacionados ao Programa, em particular na sua divulgação e captação de recursos para manutenção deste;
VIdar conhecimento ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal da necessidade em acionar órgãos do Governo do Distrito Federal e estabelecer contatos com organismos e entidades de natureza pública ou privada visando a instalação e a realização de atividades previstas no plano de trabalho.
Art. 6.
- A Subsecretaria de Defesa do Solo e da Água designará os servidores para a execução das tarefas que lhes forem atribuídas.
Art. 7.
- A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal editará normas complementares à execução deste Decreto.
Art. 8.
- A Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal celebrarão um Termo de cooperação acerca do presente assunto no prazo máximo de 60 dias.
Art. 9.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 16 de agosto de 2007.
119º da República e 48º de Brasília.
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159 de 17/08/2007
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.