Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28172, de 7 de agosto de 2007
Nº 28172/2007
Dispõe sobre a transferência de competências que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam transferidas as competências relativas às parcerias público-privadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal – SEPLAG para a Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central – CODEPLAN. - Ficam transferidas as competências relativas às parcerias público-privadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal – SEPLAG para a Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN (alterado(a) pelo(a) Decreto 28193 de 16/08/2007)
Art. 2.
- A Subsecretaria de Captação de Recursos e Parcerias, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal – SEPLAG, passa a denominar-se Subsecretaria de Captação de Recursos.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de agosto de 2007.
119º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.