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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28169, de 7 de agosto de 2007

Nº 28169/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Dispõe sobre o provimento e efetivação servidores no serviço ativo da Polícia Militar do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
Ficam providos e efetivados nos cargos que ocupam os soldados policiais-militares abaixo nominados que, na condição de “sub judice”, tenham sido aprovados e classificados no certame regido pelo edital nº 007/91 - PMDF, publicado ao DODF nº 09, de 14 de janeiro de 1991, e que, a qualquer título, tenham realizado o respectivo curso de formação, nele tendo sido aprovados, bem como em todas as fases do concurso em apreço:

ALIUSHA SILVA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - matrícula PMDF 23.119/3

ANA LUCIA VIEIRA XAVIER - matrícula PMDF 23.108/8

CELMA MARIA DA SILVA BATISTA - matrícula PMDF 23.103/7

DENIVALDA ALVES DE ARAUJO - matrícula PMDF 23.106/1

ELIANE SEVERINA GOMES DE OLIVEIRA - matrícula PMDF 23.107/X

ELIETE NASCIMENTO DA SILVA - matrícula PMDF 24.187/3

ELIZABETH GARCIA DE ALBUQUERQUE - matrícula PMDF 23.114/2

GILDA NEVES DOS ANJOS PEREIRA - matrícula PMDF 23.110/X

IVANEIDE PINHEIRO DE OLIVEIRA - matrícula PMDF 23.113/4

JACQUELINE RIBEIRO LUSTOZA - matrícula PMDF 24.197/0

JAQUELINE COELHO DE SOUZA - matrícula PMDF 23.104/5

LEILA LOPES GUIMARAES - matrícula PMDF 23.097/9

LUCIENE PACHECO DANIEL REZENDE - matrícula PMDF 24.194/6

LUIZA FERREIRA DA SILVA - matrícula PMDF 23.117/7

LUZENIR AGUIAR RODRIGUES - matrícula PMDF 23.093/6

MARIA CRISTINA BENTO DA SILVA - matrícula PMDF 23.111/8

MARIA EDILEUZA MARQUES SANTOS - matrícula PMDF 23.095/2

MARLEI CELESTE MESQUITA - matrícula PMDF 24.181/4

MARLI ALVES SCHIMIDT - matrícula PMDF 24.385/X

NEIDE ROSA SANTANA - matrícula PMDF 23.101/0

REGILANDIA VICENTE DA SILVA - matrícula PMDF 23.105/3

ROSANE MARIA DOS SANTOS BORGES - matrícula PMDF 23.127/4

ROSIMEIRY HENRIQUE ALMEIDA - matrícula PMDF 24.185/7

ROSINEIDE ALVARENGA XAVIER - matrícula PMDF 23.116/9

ROSIVANIA MARIA DE JESUS DOS SANTOS - matrícula PMDF 23.099/5

SANDRA DE SOUZA VIEIRA LIMA - matrícula PMDF 24.189/X

SHIRLEI NEVES DOS ANJOS PEREIRA - matrícula PMDF 23.112/6

SILVANIA MARIA DA SILVA - matrícula PMDF 24.192/X

TELIA SOUSA DE PINHO - matrícula PMDF 23.118/5

UDENIZ MATIAS DE AZEVEDO - matrícula PMDF 23.115/0

VANIA MENDES PEREIRA - matrícula PMDF 23.096/0.

Art. 2.
Ficam providos e efetivados nos cargos que ocupam os soldados policiais militares na condição de “sub judice” abaixo nominados, que tenham sido preteridos em exame psicotécnico nos certames para provimento de cargo de soldado policial-militar da PMDF, até o ano de 2002, em face de haver sido constatada a sua invalidade fática, haja vista que os candidatos preteridos nesse exame que, por força de decisão judicial, tomaram posse na condição de “sub judice”, revelaram ser, no exercício da função, pessoas devidamente aptas ao exercício do cargo:

HELDER ANDRADE RIBEIRO SANTOS - matrícula PMDF 74.235/X

IVANILDO CARVALHO DE SOUZA - matrícula PMDF 74.251/1

JOÃO LEÃO DA SILVA NETO - matrícula PMDF 74.205/8

KLEITON ALEX VIEIRA DE MELO - matrícula PMDF 74.415/8

POLLYANNA MACEDO DE MATOS - matrícula PMDF 74.236/8

RONYS PITER SANTOS RIBEIRO - matrícula PMDF 74.314/3

CRISTIANO ALAN DA SILVA COELHO - matrícula PMDF 74.422/0

MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUSA - matrícula PMDF 24.364/7

MARCOS JOSÉ BARROS DA SILVA - matrícula PMDF 74.267/8

MAURICIO CORREIA VALERIO - matrícula PMDF 73.246/X

MIGUEL SILVA SOUZA - matrícula PMDF 74.217/1

ONESIMO BARBOSA DE ANDRADE - matrícula PMDF 24.398/1

RINALDO ROBSON OLIVEIRA - matrícula PMDF 74.288/0

ROBERTO ISAIAS MARQUES NUNES - matrícula PMDF 24.401/5

SILVANIO SOARES DE SOUZA JUNIOR - matrícula PMDF 24.399/X

VAISTON CUNHA RIBEIRO - matrícula PMDF 74.270/8

WOLNEY RAFAEL SILVA SOUSA - matrícula PMDF 24.395/7

ADRYANO DAMASCENO DE PAULA - matrícula PMDF 74.416/6

ALBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO - matrícula PMDF 73.208/7

ALESSANDRA CRISTIANE DE CARVALHO - matrícula PMDF 74.391/7

ALESSANDRO NUNES DE SOUZA - matrícula PMDF 74.369/0

ALEX FERREIRA DE OLIVEIRA - matrícula PMDF 74.225/ 2

ANA GLORIA ALVES DE SOUZA PIMENTA - matrícula PMDF 73.190/0

ANDERSON LIMA SALES - matrícula PMDF 74.320/8

ANDERSON PEREIRA LIMA - matrícula PMDF 74.291/0

ANTONIO ALBERTO SOUZA DOS SANTOS - matrícula PMDF 73.303/2

ANTONIO FABIO AMORIM AMADOR - matrícula PMDF 73.243/5

ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ - matrícula PMDF 74.334/8

BRUNO MENDONÇA DOS SANTOS - matrícula PMDF 73.356/3

CARLOS EDUARDO DA SILVA - matrícula PMDF 74.316/X

CARLOS MACKENZIE DE SOUSA - matrícula PMDF 74.206/6

CARLOS ROGÉRIO OLIVEIRA DOS SANTOS - matrícula PMDF 74.254/6

CICERO FEITOSA DA SILVA - matrícula PMDF 73.285/0

CLAUDIO MARCIO GOLBERTO FERREIRA - matrícula PMDF 73.286/9

CLAUDIO ROBERTO ANDRADE DE SOUZA - matrícula PMDF 73.307/5

ANDERSON DA SILVA SANTOS - matrícula PMDF 74.393/3

ANDREIA JOSE DELFINO - matrícula PMDF 73.249/4

ANTONIO SIQUEIRA CAVALCANTE NETO - matrícula PMDF 74.332/1

ATLEBER CARNEIRO SILVA - matrícula PMDF 74.289/9

EDSON MESQUITA DA SILVA - matrícula PMDF 73.225/7

FABIO GONZAGA DE BRITO - matrícula PMDF 24.400/7

G’MAYEEL WISTEMANN DA CUNHA SOUSA - matrícula PMDF 73.213/3

ILGO OLIVEIRA DA SILVA - matrícula PMDF 74.330/5

JAKS KLAYNE ARAUJO CHAVES COSTA - matrícula PMDF 73.245/1

JOVELIR SANTIAGO FREIRE - matrícula PMDF 74.338/0

MARCELO ALVES SANTOS - matrícula PMDF 24.396/5

CLAUSIO INÁCIO DE SOUZA - matrícula PMDF 74.307/0

CLEBERSON PEREIRA DE SOUZA - matrícula PMDF 74.247/3

CLEITON VIEIRA DA SILVA CARDOSO - matrícula PMDF 74.367/4

CLEVERSON TAVARES DA SILVA - matrícula PMDF 73.291/5

CRISTIANO MEIRELES SOARES - matrícula PMDF 74.366/6

DANIEL COSTA MORAES - matrícula PMDF 73.290/7

DANIEL RIBEIRO DE SÁ - matrícula PMDF 74.207/4

DELANIA GOMES DA SILVA - matrícula PMDF 74.376/3

DIRNEI BOSE - matrícula PMDF 74.401/8

EDILSON PEREIRA DE SOUSA - matrícula PMDF 74.358/5

EDNY MARCOS FERREIRA MENDES - matrícula PMDF 73.268/0

ELIAS BATISTA DA SILVA - matrícula PMDF 74.209/0

ELIZALDA BARBOSA DIAS - matrícula PMDF 74.423/9

ERY PEREIRA FEITOSA - matrícula PMDF 74.239/2

FABIO NOGUEIRA DE AZEVEDO - matrícula PMDF 73.280/X

FABIO SILVA GUIMARÃES MARQUES - matrícula PMDF 74.321/6

FABRICIO AYRES SIQUEIRA - matrícula PMDF 74.310/0

FABRICIO MENDES DOS SANTOS - matrícula PMDF 73.254/0

FRANCISCO WELLINGTON DE SOUZA COSTA - matrícula PMDF 73.311/3

GEOVANE AGUIAR DA SILVA - matrícula PMDF 73.331/8

HELIO SILVA DE OLIVEIRA - matrícula PMDF 74.360/7

IVO MARQUES DE OLIVEIRA - matrícula PMDF 74.252/X

JANES BARBOSA DO NASCIMENTO - matrícula PMDF 74.216/3

JOELSON ALEXANDRINO DA SILVA - matrícula PMDF 74.370/4

JOSÉ ANGELO DA SILVA JÚNIOR - matrícula PMDF 74.211/2

ALEXANDRE DA SILVA - matrícula PMDF 74.285/6

JUAREZ ALVES DE FARIAS - matrícula PMDF 73.215/X

JUTIE FERREIRA E SILVA - matrícula PMDF 74.228/7

LEANDRO FREIRE DE FRANÇA - matrícula PMDF 74.274/0

LUIZMAR GARCIA MAGALHÃES - matrícula PMDF 73.309/1

MARCELO BARBOSA PAES - matrícula PMDF 74.305/4

MARCELO RODRIGUES TORRES - matrícula PMDF 73.248/6

MARCIO RIVELINO E SILVA PEREIRA - matrícula PMDF 74.300/3

MARCIO SANDRO ALVES DA SILVA - matrícula PMDF 73.329/6

MARIA APARECIDA RAMOS - matrícula PMDF 74.395/X

MARIO WILSON BARROS DE BRITO - matrícula PMDF 74.242/2

MARQSUEL MATIAS VALE - matrícula PMDF 74.419/0

MIRTON CLEYSER FERREIRA DE ARAÚJO - matrícula PMDF 74.368/2

MYCHAEL GONÇALVES - matrícula PMDF 74.374/7

NADIA RODRIGUES FERNANDES - matrícula PMDF 74.378/X

NELIO SANTANA MARRA - matrícula PMDF 74.399/2

NILSON TOME CANABARROS - matrícula PMDF 74.222/8

RAFAEL VASCONCELOS SANTOS GOMES - matrícula PMDF 73.292/3

REINALDO CORREA VIEIRA - matrícula PMDF 74.218/X

RICARDO PEREIRA LOPES - matrícula PMDF 24.374/4

SALOMÃO ELIAS ALVES DE OLIVEIRA - matrícula PMDF 74.335/6

SERGIO ROSA ABREU - matrícula PMDF 74.372/0

WAGNER DUARTE DE SOUZA - matrícula PMDF 74.250/3

WALISSON ALMEIDA PEREIRA - matrícula PMDF 74.257/0

WELINGTON CAMPOS DOS SANTOS OLIVEIRA - matrícula PMDF 74.411/5

WELLINGTON DA COSTA BRAGA - matrícula PMDF 74.261/9

WERNER MARTINS DE SÁ - matrícula PMDF 74.375/5

WILLIAM OLIVEIRA SOUSA - matrícula PMDF 74.306/2

JOSE MARCOS SANTOS DA SILVA - matrícula PMDF 24.461/9

JOSIAS ALVES DE LIMA - matrícula PMDF 24.403/1

JULIANO OLIVEIRA - matrícula PMDF 24.412/0

JOSÉ NILTON DE FREITAS OLIVEIRA - matrícula PMDF 73.304/0

LEONARDO REZENDE BARCELOS - matrícula PMDF 24.414/7

NILSON DA CONCEIÇÃO DUARTE - matrícula PMDF 19.686/X.

Art. 3.
Nos mesmos termos de fato do artigo supra, ficam providos e efetivados nos cargos que ocupam os servidores abaixo nominados, na condição de “sub judice”, que tenham sido preteridos nos concursos para provimento de cargo de soldado policial-militar da PMDF, em virtude de cláusula editalícia que estipulasse prazo determinado para a realização de teste de aptidão física e apresentação de exames médicos, e que neles tenham sido considerados aptos, a qualquer título, até a data do respectivo curso de formação:

ALESSANDRA ALVES MAGALHÃES DE LUCENA - matrícula PMDF 74.379/8

ROGERIO DA SILVA - matrícula PMDF 72.658/3

KLAYTON VINICIUS ROSAL PAIXÃO - matrícula PMDF 73.185/4

RENE DE ARAÚJO COSTA - matrícula PMDF 24.409/0

AILTON BARROS DE MORAES TRINDADE SOBRINHO - matrícula PMDF 73.232/X

DAGMAR ORNELAS NASCIMENTO - matrícula PMDF 23.120/7

JOSE ADAGLEI POVOA - matrícula PMDF 22.937/7

LILIA DE JESUS COSTA - matrícula PMDF 74.265/1

MAGNO SÉRGIO RODRIGUES DE SOUSA - matrícula PMDF 74.229/5

MILENA CRISTINA TOMAZ DE AQUINO - matrícula PMDF 73.301/6

RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES - matrícula PMDF 24.440/6

RUBENS LOPES JÚNIOR - matrícula PMDF 24.360/4

SÉRGIO DE SOUSA RODRIGUES - matrícula PMDF 24.449/X

WELLINGTON PAULO DOS REIS - matrícula PMDF 23.125/8

ANA CAROLINA LOPES LEITE BORGES - matrícula PMDF 74.373/9

ADAILSON FERNANDES CARNEIRO - matrícula PMDF 73.314/8

ALUÍZIO COSTA CAVALCANTE FILHO - matrícula PMDF 24.380/9

CAROLINE QUEIROZ VIEIRA - matrícula PMDF 73.289/3

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS - matrícula PMDF 73.318/0

DAVI LUIZ EULÁLIO DA MAIA - matrícula PMDF 74.297/X

EDUARDO BARROSO SILVA - matrícula PMDF 74.355/0

ELCIO TEIXEIRA DE MORAES - matrícula PMDF 73.316/4

ELIVÂNIA DE SOUZA BARBOSA - matrícula PMDF 74.377/1

ERICSON MICHEL LIMA DA SILVA - matrícula PMDF 74.410/7

FÁBIO DE JESUS LIMA VIANA - matrícula PMDF 74.361/5

FRANCISCO KLEITON FERNANDES LUNA - matrícula PMDF 73.287/7

IDELFONSO CARNEIRO DE SOUSA - matrícula PMDF 73.258/3

IGOR ARTUR DE OLIVEIRA GUIMARÃES - matrícula PMDF 72.775/X

JIMMY WISNER ALVES DE SOUZA - matrícula PMDF 74.283/X

KARINE DA SILVA VAZ POLICARPIO - matrícula PMDF 74.392/5

LUANA ESTEVES DOS SANTOS - matrícula PMDF 73.279/6

MARCIA LEAL NABUCO DE FREITAS - matrícula PMDF 73.312/1

MARIA FERNANDA ANDRADE - matrícula PMDF 73.305/9

NAILMA FERREIRA LOPES DA SILVA - matrícula PMDF 74.389/5

ROBERTO ELOY DE SOUSA JUNIOR - matrícula PMDF 74.359/3

RODRIGO CARDOSO RODRIGUES - matrícula PMDF 73.259/1

ROGÉRIO SILVA OLIVEIRA - matrícula PMDF 74.255/4

RONI DIEGO DE ARAÚJO SILVA - matrícula PMDF 74.357/7

ROSANA BIZERRA DE CASTRO - matrícula PMDF 74.387/9

ROSANE PEREIRA DA SILVA - matrícula PMDF 73.220/6

ROSANGELA RODRIGUES MAIA DE MORAES - matrícula PMDF 73.353/9

ROSICLEIA ARAÚJO SOUSA MARTINS - matrícula PMDF 74.232/5

SÉRGIO PEREIRA DA SILVA – matrícula PMDF 24.338/8

THAIZA CARDOSO GUERINO - matrícula PMDF 74.388/7

WELLINGTON ROSA SILVA - matrícula PMDF 74.394/1

WENDLEY SILVA - matrícula PMDF 74.398/4

ANTÔNIO WELDON DA SILVA MOITINHO - matrícula PMDF 73.193/5

PAULO CÉSAR DE ARAÚJO ARANTES - matrícula PMDF 73.228/1

DANIEL LIMA DA SILVA - matrícula PMDF 73.251/6

ORLANDO RODRIGUES NASCIMENTO - matrícula PMDF 73.262/1

DEGENI EUZÉBIO DA SILVA - matrícula PMDF 22.235/6

MARTA DA CONCEIÇÃO LIMA RIBEIRO DE JESUS - matrícula PMDF 73.284/2

SERGIO MURILO SANTOS SOUZA - matrícula PMDF 24.375/2

MARCOS FEITOSA DA SILVA ROCHA - matrícula PMDF 74.234/1.

Art. 4.
Em todos os casos, os atos administrativos decorrentes do presente diploma não gerarão indenizações ou ressarcimentos de preterição a quaisquer dos militares indigitados.
Art. 5.
O Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal deverá adotar as providências administrativas para o fiel cumprimento do presente, inclusive promover a graduação de soldado policial-militar de 1ª classe os que nele se enquadrarem.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de agosto de 2007.

119º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

______________

(*) Republicado por ter sido publicado com incorreções, no DODF nº 152, de 08 de agosto de 2007, páginas 27 e 28.

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