Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28168, de 3 de agosto de 2007
Nº 28168/2007
Altera o Decreto nº 21.614, de 17 de outubro de 2000.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- O Parágrafo Único do artigo 1º do Decreto nº 21.614, de 17 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Parágrafo único – A Medalha poderá também ser destinada a agraciar qualquer servidor – inclusive aposentado – que, mesmo sem preencher as condições deste artigo...”
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de agosto de 2007.
119º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150 de 06/08/2007
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.