Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28140, de 17 de dezembro de 2007

Nº 28140/2007

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 35.060.000,00 (trinta e cinco milhões e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Esporte do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 35.060.000,00 (trinta e cinco milhões e sessenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília 17 de julho de 2007.

119º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

____________

(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 244, de 24 de dezembro de 2007, página 64.

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28140, de 17 de dezembro de 2007

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo