Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2813, de 31 de dezembro de 1974

Nº 2813/1974

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n°. 5 978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 073689/74,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas .......................... 6.000,00.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°. item III da Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte 'dotação orçamentária da Secretaria do Governo.

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contigência....................................... 6.000,00.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto RA/1.033 - Obras e Melhoramentos na Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Programa 11 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 04 - Planos Gerais e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo do Programa 01 - Administração e Subprograma 08 Planejamento e Organização.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 31 de dezembro de 1974

86º da República e 15º de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2813, de 31 de dezembro de 1974

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