Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28116, de 11 de julho de 2007

Nº 28116/2007

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.477.577,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. º 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos nºs: 054.000.235/2007 e 113.000.250/2007, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.477.577,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro referente aos Convênios nº 001/2004 e 03/2006-DETRAN/PMDF e à Cota Parte Contribuição de Intervenção no Domínio – CIDE/2006.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de julho de 2007.

119º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28116, de 11 de julho de 2007

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo