Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2811, de 31 de dezembro de 1974

Nº 2811/1974

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 822.013,74 (oitocentos e vinte e dois mil, treze cruzeiros e setenta e quatro centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lheconfereo art.7°,da Lei n° 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberta ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 822.013,74 (oitocentos e vinte e dois mil, treze cruzeiros e setenta e quatro centavos) na seguinte dotação:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0. - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas ......................................................... 822.013,74

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1° item III, da Lei ri° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, de dotações orçamentaríeis da Secretaria do Governo;

3.0.0,0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingéncia ........................................................... 822.013,74

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade TUR 2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo do Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração, e será deduzido da Atividade SEG 2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo do Programa 01 -Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na dato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de dezembro de 1974.

86° da República e 15° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2811, de 31 de dezembro de 1974

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