Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28088, de 3 de julho de 2007
Nº 28088/2007
Insere parágrafo único no artigo 5º do Decreto nº 27.959, de 17 de maio de 2007 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica inserido o parágrafo único no artigo 5º do Decreto nº 27.959, de 17 de maio de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 5º - ........
Parágrafo únicoOs pagamentos a serem efetuados pelas empresas públicas mencionadas no caput poderão ser avocados, por ato do Governador do Distrito Federal, para serem efetuados por outra unidade administrativa formalmente indicada.”
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de julho de 2007.
119º da República, 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127 de 04/07/2007
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.