Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28073, de 28 de junho de 2007

Nº 28073/2007

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.266.409,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n º 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 410.000.222/2007 e 410.000.224/2007, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.266.409,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro proveniente de recursos dos Convênios 335/2005 – 3834 e 351/2005 – 3797 – TERRACAP/SO.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de junho de 2007

119º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28073, de 28 de junho de 2007

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