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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28047, de 20 de junho de 2007

Nº 28047/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre as tabela remuneratórias dos cargos das carreiras de Procurador do Distrito Federal e de Assistência Judiciária do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 3.947, de 12 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1.
- Os valores do Vencimento Básico dos cargos das carreiras de Procurador do Distrito Federal e de Assistência Judiciária do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 3.947, de 12 de janeiro de 2007, passam a ser, respectivamente, os constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de junho de 2007

119º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO I

(DECRETO Nº 28.047, DE 20 DE JUNHO DE 2007) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO CARREIRA DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL

CargoVencimento Básico
SUBPROCURADOR GERAL DO DFR$ 14.618,80
PROCURADOR DO DF - CATEGORIA IIR$ 13.887,86
PROCURADOR DO DF - CATEGORIA IR$ 13.193,47

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

(DECRETO Nº 28.047, DE 20 DE JUNHO DE 2007) CARREIRA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

CargoVencimento Básico
PROCURADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ESPECIALR$ 14.618,80
PROCURADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - 1ª CATEGORIAR$ 13.887,86
PROCURADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - 2ª CATEGORIAR$ 13.193,47

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