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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28043, de 18 de junho de 2007

Nº 28043/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Altera dispositivos do Decreto nº 27.959, de 17 de maio de 2007 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
- O caput e o parágrafo 1º do artigo 2º, do Decreto nº 27.959, de 17 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A adesão a que se refere o artigo anterior é facultativa e será iniciada por meio de requerimento apresentado pelo credor, ou seu representante legal, ao órgão ou entidade de que trata o artigo 1º, até 29 de junho de 2007.

§ 1ºA adesão será confirmada até o dia 31 de julho de 2007, mediante a assinatura, pelo credor ou por seu representante legal no formulário próprio de Termo de Parcelamento de Crédito a ser confeccionado pelo Comitê Intersecretarial.”
Art. 2.
- O artigo 8º do Decreto nº 27.959, de 17 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Todos os processos que tratam da liquidação de dívidas previstas neste Decreto deverão ser encaminhados à Corregedoria-Geral do Distrito Federal até 06 de julho de 2007, para análise da regularidade do reconhecimento de dívida realizado pelo respectivo ordenador de despesa.” (NR)

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 2007

119º da República, 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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