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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28031, de 12 de junho de 2007

Nº 28031/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.527.239,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 112.001.506/2007, 060.017.274/2006, 060.017.271/2006, 113.002.146/2007, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, ao Fundo de Saúde do Distrito, à Sociedade de Transportes Coletivo de Brasília e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.527.239,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 2007

119º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF

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