Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28025, de 8 de junho de 2007

Nº 28025/2007

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.995.070,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e cinco mil e setenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 080.020.350/ 2007, 080.020.351/2007, 197.000.217/2007 e 410.003.291/2007, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto às diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 4.995.070,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e cinco mil e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de junho de 2007.

119º da República e 48º de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

Governador em Exercício

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28025, de 8 de junho de 2007

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