Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28014, de 30 de maio de 2007
Nº 28014/2007
Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinto o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-6, de Coordenador da Procuradoria Fiscal da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 2.
- Fica criado, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Diretor Fiscal da Procuradoria Fiscal da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de maio de 2007.
119º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
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(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 108, de 06 de junho de 2007, página 05.