Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27994, de 29 de maio de 2007

Nº 27994/2007

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Cria a Assessoria para Assuntos Institucionais da Polícia Civil, na estrutura da Administração Direta do Distrito Federal, vinculada à Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e X da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
- Fica criada, na estrutura da administração direta do Distrito Federal, a Assessoria para Assuntos Institucionais da Polícia Civil, vinculada à Polícia Civil do Distrito Federal, subordinada diretamente à Direção-Geral.
Art. 2.
- Compete à Assessoria para Assuntos Institucionais da Polícia Civil do Distrito Federal:
Iassessorar diretamente o Diretor-Geral nos assuntos de interesse da Instituição, perante os organismos externos;
IIemitir, quando solicitada, pareceres sobre matéria de interesse institucional;
IIIacompanhar os trabalhos parlamentares relativos à Polícia Civil, na Câmara Legislativa e no Congresso Nacional, informando a Direção-Geral;
IVoferecer subsídios aos trabalhos parlamentares no interesse institucional;
Vacompanhar o Diretor-Geral, quando solicitado, para tratar de interesses institucionais;
VIacompanhar a tramitação de projetos, programas, acordos, convênios e demais processos que tratem de matéria de interesse institucional;
VIIexecutar outras atividades que lhe forem cometidas pela Direção-Geral da Polícia Civil.
Art. 3.
- Ficam remanejados do banco de cargos administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, sem aumento de despesa, para a estrutura orgânica da Assessoria para Assuntos Institucionais da Polícia Civil, os cargos constantes do Anexo deste Decreto, com as denominações nele definidas.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de maio de 2007.

119º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO AO DECRETO Nº 27.994, DE 29 DE MAIO DE 2007.

Cargos em comissão que passam a integrar a estrutura orgânica da Assessoria para Assuntos Institucionais da Polícia Civil.

QUANTIDADE/SÍMBOLO/DENOMINAÇÃO/CORRELAÇÃO – 01, CNE-06, Chefe da Assessoria para Assuntos Institucionais da Polícia Civil do Distrito Federal, Delegado de Polícia; 01, CNE-07, Chefe Adjunto da Assessoria para Assuntos Institucionais da Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Civil; 01, CNE-07, Assessor Especial da Assessoria para Assuntos Institucionais da Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Civil; 01, DFA-14, Assessor da Assessoria para Assuntos Institucionais da Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Civil; 01, DFA-10, Assistente da Assessoria para Assuntos Institucionais da Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Civil; 01, DFA-10, Assistente da Assessoria para Assuntos Institucionais da Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Civil.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo