Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2799, de 18 de dezembro de 1974

Nº 2799/1974

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 5 978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto o credito suplementar no valor de Cr$ 628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil cruzeiros) nas dotações que especificadas Unidades Orçamentárias a seguir discriminadas:

SECRETARIA DO GOVERNO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros ......................................... 500.000,00

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1. - Pessoal Civil ............................. 28.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ................................. 100.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4 320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, de dotações das seguintes Unidades Orçamentárias:

SECRETARIA DO GOVERNO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTE

3.2.6.0 - Reserva de Contingência .................................................. 500.000,00

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.2 - Pessoal Militar ....................................... 100.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes ................................ 28.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o Artigo 1° integrarão as seguintes Atividades:

PROGRAMA 01 - Administração Subprograma 08 - Planejamento e Organização SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo 500.000,00

PROGRAMA 08 - Defesa e Segurança Subprograma 12 - Segurança Pública PM/2.026 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal 128.000,00

Parágrafo único- Os valores de que trata o presente artigo serão deduzidos, na mesma proporção, das Atividades, Programas e Subprogramas mencionados.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 18 de dezembro de 1974.

86° da República e 15° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA FERNANDO

TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2799, de 18 de dezembro de 1974

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