Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27971, de 23 de maio de 2007

Nº 27971/2007

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 244.700,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e setecentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos nºs: 380.000.843/2007, 080.003.445/2007, 060.007.044/2007, 060.007.240/2007 e 060.007.000/2007, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 244.700,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e setecentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da incorporação de recursos do Convênio nº 158/2005 – SEDH/PR/SEAS e de aplicações financeiras referentes aos Convênios nºs: 189/1999 – PROEP - FNDE/SE, 2936/2000, 571/2001 e 343/2001 – MS/SES.

Art. 3.

- Em função do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos anexos I e II.

Art. 4.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de maio de 2007.

119º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27971, de 23 de maio de 2007

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo