Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27936, de 8 de maio de 2007

Nº 27936/2007

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Remaneja Cargos que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999 e ainda o Decreto nº 27.591, de 1º de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1.

- Ficam remanejados do banco de cargos e funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal para a estrutura do Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Vítima e Testemunhas Ameaçadas, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, os cargos previstos no Anexo I deste Decreto, com a denominação nele definidos.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de maio de 2007.

119º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

______________

(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 88, de 09 de maio de 2007, página 03.

ANEXO I

CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - Secretário Executivo, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFG-13, 01; Assessor Jurídico, DFA-13, 01; Assistente Administrativo, DFA-07, 01; Secretário Administrativo, DFG-05, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27936, de 8 de maio de 2007

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